Questão FC169119
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a definição indicada corresponde ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) para a composição da Receita Corrente Líquida.
Conforme a norma, a apuração é feita somando-se a arrecadação do mês de referência e dos onze meses anteriores, considerando apenas receitas correntes, mediante a exclusão de duplicidades. Em forma de fórmula: \(RCL=\sum_{k=0}^{11}R_{m-k}\), onde \(R_{m}\) é a receita do mês de referência.
A exclusão de duplicidades evita contabilizar a mesma receita mais de uma vez, garantindo base correta para cálculo de limites e metas fiscais previstos na LRF.
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