Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas às regras da LRF.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta está ERRADA porque a LRF não alcança todas as empresas estatais. A Lei Complementar estabelece, em Art. 1º §2º e §3º I, b), que são abrangidas as administrações diretas, autarquias, fundações e as empresas estatais dependentes.

Logo, a afirmação de que tanto as empresas estatais dependentes quanto as independentes estão sujeitas à LRF é incorreta. As empresas estatais dependentes estão submetidas às regras porque mantêm vínculo financeiro ou orçamentário com o ente público, já as empresas estatais independentes não se enquadram nessa previsão e, portanto, não são alcançadas pelas normas da LRF.

Em resumo, apenas as empresas estatais dependentes entram no âmbito da LRF, por isso o item foi julgado errado.