Questão FC169121
A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item qu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de trabalho da secretaria. Nessa situação hipotética, a medida do secretário está correta, pois a gestão de riscos é um pressuposto para a gestão fiscal responsável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é CERTA, e isso se sustenta em fundamentos sólidos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente na necessidade de uma gestão fiscal que seja não apenas reativa, mas também proativa. A gestão de riscos constitui um componente essencial para que o planejamento e a execução orçamentária sejam efetuados de forma eficaz e responsável. A LRF, em seu artigo 1º, enfatiza que a responsabilidade na gestão fiscal deve ser pautada pela transparência e pelo planejamento estratégico, ambos ferramentas que permitem identificar e mitigar riscos que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Ao implantar um sistema de gerenciamento de riscos, o secretário de finanças dá um passo importante na prevenção de desvios que poderiam afetar negativamente a estabilidade financeira do município, alinhando a prática ao princípio da responsabilidade fiscal estabelecido pela LRF.
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