Questão FC169122
A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item qu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal visou impor parâmetros para acompanhar metas e limites fiscais, dentre os quais consta a receita corrente líquida (RCL), utilizada como base para aferir a sustentabilidade das contas públicas.
No âmbito municipal, a RCL é apurada sem deduções relativas a transferências constitucionais, porque os Municípios são recipientes dessas transferências, não as concedentes, portanto não há desconto dessas parcelas no cálculo municipal, conforme a redação da LRF.
A RCL serve como referência para limites de despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito e fixação de reserva de contingência, ou seja, é parâmetro obrigatório no planejamento e controle orçamentário.
Em fórmula resumida, \(RCL = \text{Receitas correntes} - \text{deduções previstas pela LRF}\), ponto que torna a assertiva correta.
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