Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas correntes brutas, ou seja, receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, observadas as deduções previstas em lei.

São exemplos de deduções os valores transferidos a outros entes por determinação constitucional ou legal, as contribuições destinadas à seguridade social, a contribuição dos servidores para o custeio da previdência e receitas de compensação entre regimes, conforme dispõe a LRF. Assim, \(RCL = RC\ bruta - Deduções\).

Em suma, a definição legal da RCL inclui as receitas correntes brutas e exige as deduções obrigatórias, razão pela qual a assertiva foi julgada correta.