Questão FC169126
Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (L
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na LDO deve ser demonstrada em anexo que acompanha a LOA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, com clareza, a obrigatoriedade de que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contemple um anexo que evidencie a compatibilidade da programação orçamentária com as metas e objetivos delineados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Isso é fundamental para garantir que a execução orçamentária não apenas siga o previsto no Plano Plurianual (PPA), mas também esteja alinhada com as prioridades e estratégias de gestão financeira do estado. O artigo 5º da LRF menciona explicitamente que este demonstrativo deve refletir a concordância entre as metas fiscais e a LOA, assegurando que os recursos alocados sejam utilizados de maneira a cumprir os objetivos definidos no planejamento orçamentário. Assim, a presença deste anexo na LOA é um importante mecanismo de transparência e responsabilidade fiscal, promovendo um controle mais efetivo sobre a utilização dos recursos públicos.
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