Considerando o contexto normativo dos instrumentos de planejamento orçamentário, tais como plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (L

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Anexo de Metas Fiscais não contém as «medidas mitigadoras». Esse anexo apresenta as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, servindo como referência técnica para avaliação do cumprimento das metas.

As medidas de ajuste, como a limitação de empenho e movimentação financeira, estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige procedimento administrativo quando a realização da receita indicar risco de descumprimento, e os critérios para esse contingenciamento são definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Portanto, não se impõe a indicação, no anexo de metas, das respectivas medidas mitigadoras.