Questão FC169128
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu dois anexos distintos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO e fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.
Por outro lado, o exame dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é atribuição específica do Anexo de Riscos Fiscais, que deve avaliá‑los e indicar providências caso se concretizem.
Logo, o erro está em atribuir ao Anexo de Metas Fiscais aquilo que a LRF exige seja tratado no Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §§1º e 3º).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em