Questão FC169129
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os recursos destinados a fins específicos não se limitam ao exercício financeiro em que são arrecadados. O parágrafo único do artigo 8º deixa claro que esses recursos, uma vez vinculados legalmente, devem ser utilizados exclusivamente para o propósito determinado, independentemente de o gasto ocorrer em um exercício diferente daquele em que o recurso entrou. Isso significa que é perfeitamente possível que um recurso vinculado em um ano financeiro seja utilizado para sua finalidade nos anos subsequentes. Portanto, a ideia de que esses recursos podem ser utilizados somente durante o exercício do ingresso ignora a flexibilidade e a continuidade do planejamento orçamentário que a lei prevê para garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos.
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