Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projet

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a obrigação indicada não é genérica a todos os entes, ela está prevista especificamente para a União.

Conforme o texto da LRF, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias da União deve conter, entre outros elementos, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando nível de resultados compatíveis com a estabilização da dívida bruta do governo geral, isto é \( \text{DBGG}/\text{PIB} \).

Estados e municípios também elaboram anexo de metas, porém a exigência do prognóstico de 10 anos sobre a convergência da dívida é requisito próprio da União, não extensível automaticamente aos demais entes.