Questão FC169131
Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisp
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Poder Executivo não pode, unilateralmente, impor limitação de empenho sobre os demais Poderes. Isso viola a autonomia financeira e a separação dos poderes previstas na Constituição.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2238, declarou a inconstitucionalidade da previsão da LRF que autorizava o Executivo a limitar valores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público quando estes não adotassem contingenciamento, por subordinar tais órgãos ao Executivo e ofender o sistema de freios e contrapesos.
Na prática, o Executivo pode ajustar sua programação financeira e contingenciar suas despesas, mas não pode estender essa limitação aos demais Poderes, cuja responsabilidade é adotar medidas por ato próprio.
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