Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É dispensável a previsão de reserva de contingência na proposta de lei orçamentária anual.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) contenha reserva de contingência, portanto não é dispensável sua previsão.

O dispositivo legal determina que a forma de utilização e o montante da reserva sejam definidos na LDO, e que o montante seja calculado com base na receita corrente líquida (RCL), visando o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A reserva pode ainda ser usada como fonte para abertura de crédito adicional e constitui exceção ao princípio da especificação, por isso a previsão é obrigatória na proposta orçamentária.

Correção: a previsão de reserva de contingência na PLOA é obrigatória, não dispensável.