Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a LRF exige que a Lei Orçamentária Anual contenha a totalidade das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, assim como as receitas que as atenderão. Não se trata de incluir apenas "ao menos uma parcela".

O fundamento normativo está no art. 5º, §1º da LRF, que determina que todas as despesas dessa natureza e as fontes de recursos para quitá‑las constem da LOA. Esse comando decorre do princípio da universalidade, que exige a apresentação integral das despesas no orçamento.

Portanto, a redação correta seria que a LOA deve conter todas as parcelas das despesas relativas à dívida pública, e não apenas uma parcela isolada.