Questão FC169134
Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o anexo de metas fiscais deve estar integrado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A integração é crucial para a construção de um planejamento orçamentário coerente e responsável, pois as metas fiscais delineadas ajudam a direcionar as políticas públicas e a garantir a disciplina na gestão dos recursos públicos. No contexto da LRF, o anexo de metas fiscais é um documento que apresenta as metas quantitativas para receitas, despesas e resultados fiscais, estabelecendo um horizonte de planejamento que busca assegurar a sustentabilidade fiscal ao longo de vários exercícios financeiros. Como parte do ciclo orçamentário, a LDO, ao incorporar essas metas, promove um alinhamento entre os objetivos da política fiscal e a atuação governamental nas áreas prioritárias para o bem-estar da sociedade.
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