Julgue o item subsequente, referentes às leis de caráter orçamentário. O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não integra o Anexo de Riscos Fiscais, ele pertence ao Anexo de Metas Fiscais da LDO, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura prevista para a lei de diretrizes orçamentárias.

O Anexo de Metas Fiscais contém as metas anuais e demonstrativos que justificam projeções de receitas, despesas e os impactos de medidas como renúncias e expansão de gastos continuados. O Anexo de Riscos Fiscais tem função distinta, avaliando passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas, e indicando providências caso esses riscos se concretizem.

Portanto, atribuir esse demonstrativo ao anexo de riscos é incorreto, decorre da confusão entre objetivos e conteúdos dos anexos da LDO.