Questão FC169136
A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, no sistema de planejamento e orçamento público, não é permitido a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos. A legislação estabelece que a receita pública deve ser utilizada de forma geral, permitindo que os recursos sejam alocados conforme as prioridades e necessidades do governo, respeitando os limites e diretrizes do planejamento orçamentário. Essa flexibilidade é fundamental para a gestão eficiente das finanças públicas, possibilitando que o governo atenda diversas demandas ao longo do exercício fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em