Julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 9º, determina que, se ao final de um bimestre a arrecadação indicar que as metas fiscais não serão cumpridas, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, no prazo de 30 dias, ajustando despesas à realidade tributária para evitar desequilíbrio orçamentário.

Além disso, a LRF prevê a recomposição proporcional das dotações se a receita se restabelecer, ainda que parcialmente, garantindo tratamento equitativo na restauração de créditos.

Importante observar que o §3º do art. 9º previa autorização ao Executivo para limitar verbas dos demais Poderes, norma que o STF declarou inconstitucional por violar a autonomia financeira e a separação de poderes.