Questão FC169138
Julgue o seguinte item, que versam sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. As despesas do Banco Central do Brasil com pesso
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal dispõe que as despesas do Banco Central relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos integram as despesas da União e devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não sendo custeadas exclusivamente por reservas próprias do Banco.
A apuração trimestral do resultado das operações de política monetária tem por objeto apurar eventual resultado a ser transferido ao Tesouro Nacional, não autoriza que despesas com pessoal e encargos sejam excluídas da LOA ou suportadas apenas por reservas do Banco Central.
Portanto, tais despesas obrigatoriamente constam da LOA, contrariando a afirmação do enunciado.
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