Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, prevê que, se ao final de um bimestre a realização da receita indicar incapacidade de atingir as metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover, em até 30 dias, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios da LDO.

Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que, se a receita prevista for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas, garantindo equidade na recomposição dos créditos.

Observação: havia previsão no §3º sobre intervenção do Executivo nos demais Poderes, questão objeto de controvérsia judicial relevante.