Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). Durante a execução orçamentária, poderá ocorrer a limitação de empenho e movime

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente a medida, por isso a assertiva é CERTA. Se, ao final de um bimestre, ficar verificado que a realização da receita poderá impedir o cumprimento das metas de resultado primário (ou nominais) constantes do Anexo de Metas Fiscais, deve-se adotar controle.

Nessa hipótese, Poderes e Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no prazo de trinta dias.

Trata‑se de medida preventiva e temporária, destinada a preservar o equilíbrio fiscal e possibilitar o cumprimento das metas estabelecidas no plano orçamentário.