Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item. No planejamento do Estado, a lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas ficais com avaliação dos pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde o nome e o conteúdo do anexo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de fato traz previsão sobre metas e prioridades, mas a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas deve constar no Anexo de Riscos Fiscais, conforme o art. 4º, §3º, da LRF.

Em outras palavras, enquanto a LDO disciplina as metas fiscais, a identificação, avaliação e as providências relativas a passivos contingentes pertencem especificamente ao Anexo de Riscos Fiscais. Correção da frase: a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais com avaliação dos passivos contingentes e demais riscos durante a vigência do plano plurianual.