Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando houver, as medidas de compensação a renúncias de receita q

Gabarito

Certo

Comentário do professor

LOA refere-se ao projeto de lei orçamentária anual, que, segundo a LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), deve acompanhar informações que garantam transparência e responsabilidade fiscal.

O artigo 5º, inciso II, determina que o projeto seja acompanhado das medidas de compensação às renúncias de receita e aos aumentos de despesas obrigatórias de caráter continuado, quando houver. Isso significa que toda renúncia tributária ou incentivos fiscais previstos precisam vir acompanhados da forma como serão compensados no equilíbrio das contas públicas.

O objetivo é permitir avaliação prévia do impacto fiscal, evitar despesas ou perdas de arrecadação não cobertas e assegurar que escolhas políticas estejam fundamentadas em providências compensatórias.