Questão FC169144
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item. As met
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As metas fiscais definidas pela LRF constituem limites estabelecidos para as receitas, as despesas, a diferença entre receitas e despesas, para o endividamento, os gastos com pessoal, a limitação de contratação às vésperas das eleições e para os gastos com suprimento de fundos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque as metas fiscais previstas na LRF são objetivos de resultado fiscal, não um rol de limites administrativos para todo tipo de gasto.
Elas estabelecem metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e resultado primário, e ao montante da dívida pública para o exercício e para os dois seguintes.
Portanto, itens como gastos com pessoal, limitação de contratações às vésperas de eleições e gastos com suprimento de fundos não compõem as metas fiscais; esses temas são regulados por outras normas e limites específicos.
O Anexo de Metas Fiscais da LDO exige memória e metodologia de cálculo, avaliação do cumprimento anterior e projeções, evidenciando que as metas são parâmetros de resultado, não restrições diretas para todos os gastos mencionados.
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