Questão FC169145
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir. No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimest
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque reproduz o comando expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final de cada bimestre, se houver indicativo de que a arrecadação poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal constantes do Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público devem, por ato próprio e nos montantes necessários, em trinta dias subsequentes, adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Trata‑se de medida preventiva e corretiva para ajustar despesas à receita prevista, proteger o equilíbrio fiscal e viabilizar o cumprimento das metas estabelecidas pela LRF. A exigência de ato próprio reforça a responsabilidade de cada ente, cabendo limitar empenhos proporcionalmente ao risco de descumprimento.
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