Questão FC169146
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: a afirmação é CERTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) ampliou as atribuições da LDO, incluindo expressamente o Anexo de Metas Fiscais, que não constava com esse nível de detalhamento na Constituição de 1988.
No anexo devem ser fixadas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e ao montante da dívida pública, para o exercício e para os dois exercícios seguintes.
Além disso, a LRF prevê o Anexo de Riscos Fiscais, para avaliar passivos contingentes e medidas a adotar, demonstrando o caráter inovador da lei sobre a LDO.
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