Questão FC169147
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
LDO deve acompanhar o Anexo de Metas Fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse anexo exige quadro demonstrativo que apresente o cálculo da meta do resultado primário, indicando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados e a comparação entre valores programados para o exercício em curso, os realizados nos dois exercícios anteriores e as estimativas para o exercício da LDO e os subsequentes.
Essa exigência visa garantir transparência e permitir a avaliação do cumprimento das metas e da consistência com as premissas macroeconômicas, já que o resultado primário é calculado por \( \text{Resultado Primário} = \text{Receitas} - \text{Despesas Primárias} \), devendo vir acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
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