Questão FC169148
No que diz respeito à execução orçamentária e à possibilidade de se realizarem alterações no orçamento durante o exercício de execução, julgue o seguinte item. Os recursos legalmen
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no ano do seu ingresso ou no ano seguinte, por meio de créditos adicionais, estando desvinculados a partir do segundo ano após seu ingresso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os recursos que possuem uma vinculação legal a uma finalidade específica devem ser usados para o seu propósito determinado, não apenas no exercício em que foram recebidos, mas também podendo ser aplicados em anos posteriores. O que determina isso é o Art. 8º, parágrafo único da LRF, que deixa claro que esses recursos podem ser vinculados e utilizados em exercícios diferentes daquele em que ocorreu o ingresso. Portanto, a ideia de que os recursos estariam desvinculados a partir do segundo ano de ingresso não corresponde à realidade estabelecida pela legislação. Em resumo, os impactos orçamentários e as regras de vinculação são mais flexíveis do que a assertiva sugere, pois não há um prazo limite tão restritivo caso a aplicação dos recursos se mantenha dentro do seu objeto específico.
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