Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n. º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A reser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) não fixa um percentual mínimo de 2% para a reserva de contingência na LOA. A norma determina que o projeto da LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na RCL, serão estabelecidos na LDO.

Em outras palavras, o valor da reserva deve ser calculado com base na receita corrente líquida, porém o percentual ou o critério não é determinado pela LRF, cabendo à LDO estabelecer o montante concreto. A afirmação que impõe "pelo menos 2%" é, portanto, incorreta.

Exemplo numérico hipotético: se a LDO fixasse 2%, o valor seria \(0{,}02 \times RCL\), mas essa definição depende da LDO e não da LRF.

A reserva destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e pode ser utilizada como fonte para abertura de crédito adicional.