Questão FC169150
Julgue o seguinte item, considerando as disposições da Lei Complementar n. º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). O anexo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 101/2000 a respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
O anexo de metas fiscais integrante do projeto de LDO deverá conter avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que o projeto de LDO inclua o Anexo de Metas Fiscais, e esse anexo deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.
Especificamente, o dispositivo legal determina que o anexo traga, entre outros elementos, a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social e do regime próprio de previdência dos servidores públicos, para permitir a aferição da sustentabilidade fiscal e o cálculo consistente das metas.
Essa exigência visa promover transparência, subsidiar decisões sobre metas fiscais e demonstrar impactos previdenciários sobre as contas públicas, garantindo planejamento e controle orçamentário.
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