À luz das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal insertas na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item. O anexo de metas fiscais

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o destinatário e o alcance do anexo. O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, não a lei orçamentária anual, e a comparação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é maior do que apontado.

A LRF exige que o anexo fixe metas anuais dos resultados nominal e primário, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referem e para os dois seguintes, apresentando memória e metodologia de cálculo.

Além disso, o demonstrativo das metas deve compará‑las com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e não apenas com os valores dos dois exercícios anteriores, mostrando consistência com as premissas da política econômica.

Correção prática: substituir "lei orçamentária anual" por "LDO" e "dois exercícios anteriores" por "três exercícios anteriores".