Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque mistura conceitos de diferentes instrumentos e inclui itens incorretos. A LDO trata de diretrizes como o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho, normas de controle de custos e exige o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

Não procede a ideia de que as diretrizes devam conter a distinção entre despesas primárias e secundárias, classificação que não existe no regime jurídico orçamentário, nem a inclusão das rubricas de orçamentos fiscal e da seguridade social como parte da LDO, pois a composição dos orçamentos é matéria da LOA.

Além disso, metas de inflação não são diretriz orçamentária típica, as metas fiscais devem constar no anexo específico da LDO, e a política de metas de inflação é definida em esfera distinta.