Questão FC169153
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte. Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos, que impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e, também, a movimentação financeira de despesas empenhadas e as inscritas em restos a pagar, com o bloqueio de dotações, são conhecidos como contingenciamento e se apoiam na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CORRETA, pois o contingenciamento refere-se a uma estratégia de contenção de despesas que é implementada pelo Poder Executivo nas situações em que existem insuficiências de receita. Esta prática é fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece diretrizes para a gestão financeira pública e visa garantir a saúde fiscal do Estado.
Por meio de decretos que delimitam os valores autorizados para gastos, o governo é capaz de ajustar a execução orçamentária às realidades do fluxo financeiro. O contingenciamento impede a movimentação e o empenho de despesas consideradas não obrigatórias, assim como restringe o pagamento de despesas já empenhadas e registradas como restos a pagar. Esta é uma medida essencial para o equilíbrio das contas públicas, permitindo que o gestor promova uma reavaliação das prioridades orçamentárias, especialmente diante de variações inesperadas na arrecadação de receitas.
Vale ressaltar que, enquanto despesas discricionárias são passíveis de contingenciamento, as despesas obrigatórias possuem garantias constitucionais e não podem ser alteradas ou suspensas, corroborando a distinção entre orçamento impositivo e orçamento autorizativo. Assim, fica claro que o contingenciamento é uma ferramenta essencial no planejamento e na execução das finanças públicas, assegurando que os gastos estejam sempre alinhados às capacidades reais do Estado.
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