Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das me

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê mecanismo precoce de contingenciamento quando, ao final de um bimestre, a execução da receita indicar risco de não cumprimento das metas de resultado primário.

Nesse caso, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, dentro de 30 dias, observando os critérios fixados na LDO. A medida tem natureza preventiva, pois incide quando a receita poderá não comportar as metas, não sendo exigida espera por efetivo descumprimento.

Assim, o objetivo é preservar o equilíbrio fiscal e permitir ajuste das despesas ante receita insuficiente, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas no anexo de metas fiscais.