Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições legais, dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, conforme previsto na LRF, em especial no art. 4º.

Na prática, isso significa que a LDO deve traduzir metas fiscais e prioridades em parâmetros que garantam compatibilidade entre as projeções de receita e os limites de gasto, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e prever critérios para limitação de empenho e controle de despesas, visando manter a responsabilidade fiscal.

Portanto, exigir que a LDO trate do equilíbrio entre receitas e despesas está em conformidade com a LRF e com a função constitucional de integrar planejamento e execução orçamentária.