Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. No projeto da lei orçamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a lei exige que a lei orçamentária anual inclua **todas as despesas relativas à dívida pública**, sem excluir os **juros**.

A **LRF, art. 5º, §1º**, determina que todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. Ou seja, a expressão "todas as despesas" alcança tanto a amortização quanto os juros e encargos.

O erro da questão foi pretender excluir os juros, o que afrontaria os princípios da **completude** e da **transparência** orçamentária, bem como a própria previsão legal. Correção: No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, inclusive os juros devidos.