Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. A LRF inovou em relação à disciplin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao exigir, no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Anexo de Metas Fiscais, que deve apresentar metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.

O anexo exige memória e metodologia de cálculo, avaliação do cumprimento do ano anterior e comparação com exercícios anteriores, além do Anexo de Riscos Fiscais, que identifica passivos contingentes e providências. O Supremo Tribunal Federal reconhece essa disciplina como compatível com a Constituição e fundamental para a transparência e responsabilidade fiscal.