Questão FC169158
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. A LRF prevê que, no âmbito da execu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a vinculação de dotações e receitas, determinando que recursos legalmente vinculados a finalidade específica sejam aplicados exclusivamente no objeto dessa vinculação.
O comando normativo (art. 8º, parágrafo único) impede que esses recursos sejam desviados para outras despesas, mesmo que o ingresso ocorra em exercício financeiro diverso daquele previsto, preservando a finalidade original e a transparência orçamentária.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal confirma essa interpretação, ao reconhecer a eficácia da vinculação legal como limitação ao gestor público, salvo alteração por norma legal expressa ou autorização judicial.
Em suma, a vinculação protege a destinação do numerário e reforça os princípios da legalidade e da probidade na execução orçamentária.
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