Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordiná

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a LDO, nos termos da LRF, deve estabelecer regras sobre limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos. Essas matérias constam expressamente do rol de conteúdos que a lei de diretrizes orçamentárias deve contemplar.

Essas previsões permitem ao Executivo definir critérios e mecanismos para conter despesas quando necessário, aferir eficiência dos programas financiados e condicionar repasses a entidades públicas e privadas a requisitos e exigências claras.

Assim, a afirmação está correta porque reflete o comando normativo do artigo pertinente da LRF, com objetivos de equilíbrio fiscal, transparência e responsabilização na gestão orçamentária.