Questão FC169160
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá conter quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, em que se evidenciem os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se referem e para os subsequentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a LDO acompanhe o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve trazer um quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário.
Esse quadro precisa evidenciar os principais agregados de receitas e despesas, apresentar os resultados comparados com os valores programados para o exercício em curso e com os realizados nos dois exercícios anteriores, além das estimativas para o exercício a que a LDO se refere e para os subsequentes.
O objetivo é garantir transparência e permitir avaliar a consistência das metas e a metodologia adotada, incluindo a memória de cálculo. Em termos simples, o resultado primário é representado por \(Resultado\ Primário = Receitas\ Primárias - Despesas\ Primárias\), e o quadro deve detalhar esses componentes.
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