Questão FC169161
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Caso o DF verifique, ao final
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que, verificada a insuficiência de receita ao final de um bimestre, cada Poder promova, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, ou seja, o Executivo limita o seu próprio orçamento, não o do Poder Legislativo.
Além disso, o dispositivo que autorizava o Executivo a limitar orçamentos de outros Poderes foi alvo da ADI 2238, que reforçou a autonomia orçamentária dos demais órgãos. O contingenciamento incide sobre as despesas discricionárias, não alcança despesas obrigatórias e deve ocorrer no prazo legal, para adequar execução ao fluxo de caixa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em