Questão FC169162
Julgue o item subsequente, relativo ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampl
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, ao incumbir-lhe de disciplinar temas como o equilíbrio entre despesas e receitas, metas e riscos fiscais, limitação de empenho e controle de custos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) realmente conferiu novas responsabilidades à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a LRF, a LDO não apenas orienta a execução do orçamento, mas também assume um papel crucial ao estipular diretrizes que asseguram o equilíbrio entre receitas e despesas. Além disso, a LDO deve apresentar critérios para a limitação de empenho, uma medida essencial em situações fiscais desafiadoras, e normas de controle de custos que garantam a eficiência na gestão dos recursos públicos. Insere-se também um Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo objetivos anuais para a administração financeira do Estado, bem como um Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados potenciais passivos que podem impactar o orçamento. Portanto, a LDO se torna um instrumento fundamental para garantir a saúde fiscal do ente público.
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