Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentár

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a lei exige a avaliação de passivos contingentes, não de ativos contingentes, no Anexo de Riscos Fiscais. A previsão consta do Art. 4º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Passivos contingentes são obrigações possíveis decorrentes de fatos passados, cuja existência será confirmada por evento futuro incerto, e podem gerar desembolso público. Já ativos contingentes são direitos possíveis que dependem de eventos futuros para se tornarem efetivos.

Como o objetivo do anexo é apontar riscos que possam afetar as contas públicas e demandar medidas, ele deve avaliar principalmente os passivos contingentes, que representam potenciais perdas e necessidade de recursos.

Portanto, afirmar que se avaliam ativos contingentes naquele anexo está incorreto.