Questão FC169165
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fisc
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e reflete um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No seu artigo 5º, a LRF estabelece que a lei orçamentária anual deve ser elaborada de maneira coerente com o planejamento de médio e longo prazo, representado pelo plano plurianual e pelas diretrizes orçamentárias. Um elemento-chave dessa coerência é a apresentação em anexo do demonstrativo de compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e metas sinalizados no Anexo de Metas Fiscais. Este anexo fornece uma visão clara das estratégias financeiras do governo, evidenciando a relação entre as previsões de receitas e despesas e as metas propostas para o equilíbrio fiscal, incluindo dados sobre resultados primário e nominal e a dívida pública. A transparência e a responsabilidade fiscal são, portanto, fortalecidas ao assegurar que a execução orçamentária não ocorra de forma desconectada das prioridades e metas estabelecidas.
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