Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. º 101/2000. A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncia

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto da lei orçamentária anual venha acompanhado de medidas de compensação para as renúncias de receita, inclusive quando já efetivadas.
Conforme o Art. 5º, II da LRF, esse acompanhamento é requisito formal do projeto, devendo explicitar como será coberto o impacto financeiro das renúncias.

O objetivo é garantir transparência e preservar o equilíbrio fiscal, evitando que reduções de receita comprometem limites e metas. A mesma exigência vale para o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de modo a assegurar responsabilidade na gestão orçamentária.