Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir. No plano plurianual são fixados os critérios para a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque os critérios para limitação de **empenho** e **movimentação financeira** não são fixados no **PPA**. O Plano Plurianual estabelece, em médio prazo, os objetivos, metas e programas para o período de quatro anos, orientando as políticas públicas e investimentos.

Já a **LDO** tem a função anual de compatibilizar o PPA com a Lei Orçamentária Anual, definindo prioridades, normas e os critérios de gestão fiscal. É na LDO que se preveem procedimentos e limites para contenção de despesas quando houver risco de não cumprimento das metas fiscais, conforme determinação constitucional.

Portanto, atribuir ao PPA a definição desses critérios é incorreto; essa competência cabe à LDO.