Questão FC169169
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de me
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA por um detalhe crucial na estrutura da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o art. 4º da LRF, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias realmente deve incluir um Anexo de Metas Fiscais, onde são definidas metas para receitas, despesas e resultados primário e nominal, mas é importante destacar que a análise dos passivos contingentes e outros riscos que podem impactar as finanças públicas não está inserida nesse mesmo anexo. Esses elementos são abordados em um Anexo de Riscos Fiscais, conforme estabelecido no § 3º do mesmo artigo. Assim, a frase que sugere que os riscos são parte do Anexo de Metas Fiscais é equivocada, pois a avaliação dos riscos deve ser feita separadamente, com as ações a serem adotadas caso esses riscos se concretizem. Portanto, a separação entre os anexos é fundamental para a transparência e a boa gestão das contas públicas.
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