Questão FC169170
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que c
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte o sentido da norma. O erro está no uso de “exceto”, que torna as despesas com serviço da dívida e outras sujeitas a limitação, quando a LRF determina o contrário.
Segundo a LRF (Art. 8º, §2º), não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto, a redação correta substitui “exceto” por “inclusive”, preservando essas despesas da limitação.
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