Questão FC169172
A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item qu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entre os efeitos produzidos pela LRF no processo de planejamento e orçamento dos entes públicos estão a expansão e o maior detalhamento do conteúdo a ser apresentado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais como a definição de diretrizes relativas aos programas de duração continuada e também de normas relativas ao controle de custos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não ampliou o detalhamento exigido para o Plano Plurianual. A seção que previa regras específicas para o PPA (Art. 3º) foi vetada, logo não houve expansão do conteúdo obrigatório do PPA pela LRF.
Por outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a prever itens como normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados dos programas, bem como diretrizes sobre programas de duração continuada. Assim, o equívoco está em afirmar que ambos (PPA e LDO) receberam maior detalhamento pela LRF; na prática, as novidades aplicaram‑se sobretudo à LDO, não ao PPA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em