Questão FC169173
Em relação aos princípios orçamentários e à proposta e à execução do orçamento público, julgue o item a seguir. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de me
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é acompanhada do anexo de metas fiscais, que deve incluir a evolução do patrimônio líquido das entidades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais. Este anexo é um componente fundamental que visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mais especificamente em seu Art. 4º, § 1º, é obrigatório que a LDO inclua as metas anuais de receitas, despesas e também a evolução do patrimônio líquido. Isso é crucial, pois a evolução do patrimônio líquido reflete a saúde financeira das entidades, demonstrando a origem e aplicação dos recursos obtidos, garantindo um acompanhamento claro de como as finanças públicas estão sendo geridas ao longo dos anos. Além disso, o anexo permite que os gestores e a sociedade vejam não apenas os objetivos a serem alcançados, mas também como esses resultados se conectam com as premissas da política econômica. Portanto, ao confirmar que a LDO deve conter a evolução do patrimônio líquido, estamos reconhecendo a importância desse elemento na avaliação da sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em