Questão FC169174
Julgue o item seguinte, referente a planejamento, programação e orçamentação. O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O anexo de riscos fiscais, que, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser anexado à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), tem o proprósito de quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a LDO inclua o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é identificar, avaliar e quantificar os passivos contingentes e outros riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas.
Esse anexo não se limita à enumeração de riscos, ele deve indicar as providências a serem adotadas caso os riscos se concretizem, proporcionando transparência e condições para decisões orçamentárias e de gestão fiscal.
Em síntese, a exigência legal visa antecipar vulnerabilidades fiscais, permitir o planejamento de medidas corretivas e reduzir surpresas que comprometam a sustentabilidade das finanças públicas.
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